Legislação Informatizada - Decreto nº 67.224, de 21 de Setembro de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 67.224, de 21 de Setembro de 1970
Abre à Justiça do Trabalho o crédito suplementar de Cr$5.459.000,00 para refoço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto
à Justiça do Trabalho o crédito suplementar de Cr$5.459.000,00 (cinco milhões,
quatrocentos e cinqüenta e nove
mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 08.00.00, a
saber:
| Cr$,00 | ||
| 08.00.00 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 08.01.00 | - Tribunal Superior do Trabalho | |
| 01.06.2.001 | - Processamento de Causas Trabalhistas em Instância Superior | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................ | 795.000 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................... | 125.000 |
| 08.02.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região | |
| 01.06.2.004 | - Processamento de Causas Trabalhistas em GB., R.J., R. S. | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................ | 480.000 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................... | 127.000 |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ....................................................................................... | 20.000 |
| 03.07.2.006 | - Pagamento de Inativos do T.R.T. e Juntas da 1ª Região | |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................... | 253.000 |
| 08.03.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª Região | |
| 01.06.2.007 | - Processamento de Causas Trabalhistas em S.P., P.R., M.T. | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................ | 1.200.000 |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ....................................................................................... | 12.000 |
| 03.07.2.008 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas da 2ª Região | |
| 3.2.3.0 | - Transferência de Assistências e Previdência Social | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................... | 40.000 |
| 08.04.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3º Região | |
| 01.06.2.009 | - Processamento de Causas Trabalhistas em M.G., D.F., G.O. | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................... | 197.000 |
| 08.05.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 4º Região | |
| 01.06.2.011 | - Processamento de Causas Trabalhistas em R.S., S.C. | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................... | 170.000 |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ....................................................................................... | 19.000 |
| 03.07.2.013 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas da 4ª Região | |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................... | 226.000 |
| 08.06.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região | |
| 01.06.2.014 | - Processamento de Causas Trabalhistas em BA e SE | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................ | 790.000 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................... | 121.000 |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ....................................................................................... | 17.000 |
| 03.07.2.016 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas da 5ª Região | |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................... | 30.000 |
| 08.07.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6º Região | |
| 01.06.2.017 | - Processamento de Causas Trabalhistas em PE, PB, RN e AL | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................ | 172.000 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................... | 90.000 |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ....................................................................................... | 12.000 |
| 03.07.2.019 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas da 6º Região | |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................... | 50.000 |
| 08.08.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 7ª Região | |
| 01.06.2.020 | - Processamento de Causas Trabalhistas em CE, PI e MA | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................................ | 50.000 |
| 02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................... | 123.000 |
| 3.2.3.0 | - Transferência de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.3 | - SalárioFamília ........................................................................................ | 7.000 |
| 03.07.2.022 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas da 7ª Região | |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................... | 130.000 |
| 08.09.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 8ª Região | |
| 01.06.2.023 | - Processamento de Causas Trabalhistas em PA e AM | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02.00 | - Despesas Variáveis ............................................................................... | 76.000 |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.3 | - Salário Família ....................................................................................... | 25.000 |
| 3.2.7.0 | - Diversas Transferências Correntes | |
| 3.2.7.5 | - Pessoas ................................................................................................. | 2.000 |
| 03.07.2.025 | - Pagamento de Inativos do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas da 8ª Região | |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................................... | _100.000 |
| TOTAL ...................................................................................................... | 5.459.000 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:
| 08.00.00 | - JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 08.01.00 | - Tribunal Superior do Trabalho | |
| Atividade | 01.06.2.001 | |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.3 | - Salário Família .......................................................................................... | 10.000 |
| Atividade | 03.07.2.003 | |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.1 | -Inativos ..................................................................................................... | 200.000 |
| 08.04.00 | - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região | |
| Atividade | 01.06.2.009 | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01.00 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................................................. | 725.000 |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.3 | -Salário Família .......................................................................................... | 40.000 |
| Atividade | 03.07.2.010 | |
| 3.2.3.0 | - Transferências de Assistência e Previdência Social | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ..................................................................................................... | 20.000 |
| 28.00.00 | - Encargos Gerais da União | |
| 28.02.00 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | 18.00.2.006 | |
| 3.2.6.0 | - Fundo de Reserva Orçamentária ............................................................. | 4.464.000 |
| TOTAL ........................................................................................................ | 5.459.000 |
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/09/1970
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1970, Página 8217 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 424 Vol. 6 (Publicação Original)