Legislação Informatizada - Decreto nº 67.209, de 16 de Setembro de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 67.209, de 16 de Setembro de 1970
Altera o Decreto n. 63.378, de 8 de outubro de 1968, que regulamentou a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. As letras "b" dos números 6 e 7 do art. 22 do Decreto nº 63.378, de 8 de outubro de 1968, que regulamentou a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, passam a ter as seguintes redações:
"Art. 22. ...................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
6 - ao pôsto de Coronel:
..........................................................................................................................................................
| b) | exercício, durante um ano, em função de Estado-Maior, após haver sido diplomado no Curso de Estado-Maior da Aeronáutica;
|
| b) | exercício, durante um ano, em função de Comando ou de Estado-Maior, após haver sido diplomado no Curso Superior de Comando da Aeronáutica". |
Parágrafo único. As modificações a que se refere êste artigo prevalecem a partir de 9 de outubro de 1968 (data da vigência do Decreto número 63.738, de 1968).
Art. 2º. Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Márcio de Souza e Mello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1970, Página 8095 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 417 Vol. 6 (Publicação Original)