Legislação Informatizada - Decreto nº 67.202, de 15 de Setembro de 1970 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 67.202, de 15 de Setembro de 1970

Altera o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE - 765-70, do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

     Artigo único. Suprima-se o parágrafo único, do artigo 81, do Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto número 66.536, de 6 de maio do corrente ano, publicado no Diário Oficial de 12 do mesmo mês e ano.

Brasília, 15 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/09/1970


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1970, Página 8041 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 413 Vol. 6 (Publicação Original)