O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica o Ministério da Educação e Cultura autorizado a ceder, temporariamente, às Universidades e Escolas de Ensino Superior Brasileiras, os equipamentos adquiridos pela União nos têrmos dos contratos de financiamento e fornecimento de material, celebrados em 17 de setembro de 1969, com a firma Deutsche Export und Importgeselschaft Feinmechanik - Optik G.M. b. H., Berlim, República Democrática Alemã, e publicado no Diário Oficial de 22 de setembro de 1969.

      Parágrafo único. Para a cessão prevista neste artigo, o Ministério da Educação e Cultura celebrará convênio com as instituições participantes dos contratos aditivos individuais assinados em decorrência dos dois contratos-base acima referidos.

     Art. 2º. Do convênio a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, e que deverá obedecer as diretrizes da assistência técnica prestada pela União, contarão, além de outras condições previstas em leis e regulamentos, as seguintes:

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso