Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 67.000, DE 5 DE AGOSTO DE 1970
EMENTA: Confisca bens de Ildefonso Gomes de Almeida e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1970, Página 6883 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 150 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONFISCO DE BENS (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) - Atos pessoais
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO BRASIL, GO - Bens, Incorporação por confisco
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO BRASIL, GO - Bens, Incorporação por confisco