O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

       Artigo Único. Fica declarado caduco o Decreto nº vinte e dois mil quatrocentos e trinta (nº 22.430), de onze (11) de janeiro de mil novecentos e quarenta e sete (1947) que concedeu ao cidadão brasileiro Antônio Uras, o direito de lavrar argila e associados, em terrenos de sua propriedade situados no Bairro dos Meninos, no Sítio Paulicéia, distrito e município de São Bernardo, Estado de São Paulo.

Brasília, 28 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior