Legislação Informatizada - DECRETO Nº 66.948, DE 23 DE JULHO DE 1970 - Publicação Original
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DECRETO Nº 66.948, DE 23 DE JULHO DE 1970
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1971.
O PREIDENTE DA EPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no Parágrafo único do artigo 26 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1971, que com este baixa, assinado pelo Almirante-de-Esquadra Murilo Vasco do Valle Silva, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Márcio de Souza e Mello
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1970, Página 5561 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 74 Vol. 6 (Publicação Original)