Legislação Informatizada - Decreto nº 66.938, de 21 de Julho de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 66.938, de 21 de Julho de 1970
Altera a relação nominal anexa ao Decreto nº 60.429, de 11 de março de 1967, que incluiu em outros órgãos da administração pública federal o pessoal da extinta Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificada a relação nominal anexa ao Decreto nº 60.429, de 11 de março de 1967, a fim de tornar sem efeito a inclusão do servidor Sérgio Rodrigues da Silva, Técnico de Contabilidade P-701.13-A, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 21 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
L. F. Cirne Lima
José Costa Cavalcanti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1970, Página 5444 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 70 Vol. 6 (Publicação Original)