O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967, e tendo em visa o que consta no processo DNPM-437-45,

DECRETA:

      Artigo único. Fica declarado caduco o decreto número vinte e três mil quinhentos e sessenta e três de dezenove de agosto de mil novecentos e quarenta e sete, que concedeu ao cidadão brasileiro Risieri Giuseppe Marcatto, o direito de lavrar argila, areia quartzosa e associados, em terrenos situados no imóvel denominado Vila Suíça no distrito e município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, cujos direitos de Lavra foram transferidos ao Espólio de Risieri Giuseppe Marcatto.

Brasília, 17 de Julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior