O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

     Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número vinte e seis mil e seiscentos (26.600) de dezenove (19) de abril de mil novecentos e quarenta e nove (1949), que concedeu à Sociedade Carbonífera Rio Caeté Ltda., o direito de lavrar carvão mineral, situado no lugar denominado lote colonial nº doze (12) da linha Braço Cocal, distrito e Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina.

Brasília, 17 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior