O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica redistribuída, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, com o respectivo cargo, integrante do Quadro Único de Pessoal - Parte Permanente - da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a servidora Riveca Mandel Fried, Professôra de Práticas Educativas (Música), Código EC-511-19.

     Art. 2º. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte remeterá ao Órgão de pessoal do Ministério da Educação Cultura, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, o assentamento individual da servidora movimentada por fôrça do disposto neste ato.

     Art. 3º. O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mauro Costa Rodrigues