Legislação Informatizada - Decreto nº 66.792, de 29 de Junho de 1970 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 66.792, de 29 de Junho de 1970
Retifica o Decreto nº 51.617, de 5 de dezembro de 1962, que autorizou o funcionamento do Banco Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificada a redação dada pelo Decreto nº 51.617, de 5 de dezembro de 1962 à denominação do Banco Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul para Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificada a redação dada pelo Decreto nº 51.617, de 5 de dezembro de 1962 à denominação do Banco Regional do Desenvolvimento do Extremo Sul para Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/06/1970
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1970, Página 4786 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 423 Vol. 4 (Publicação Original)