O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, inciso III, da Constituição e de acôrdo com o artigo 2º da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Plano Nacional de Informações, que com este baixa, assinado pelo Chefe do Serviço Nacional de Informações.

     Art. 2º. Compete ao Chefe do Serviço Nacional de Informações a expedição de extratos do Plano aprovado a cada órgão integrante do Sistema Nacional de Informações, contendo dados gerais de organização e coordenação, além de elementos do interesse exclusivo de cada um.

     Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se ao Plano Nacional de Informações o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1970, 149º da Independência e 82º de República.

EMÍLIO G. MÉDICI