O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição;

CONSIDERANDO a necessidade de dar nova estrutura administrativa ao Instituto Nacional do Cinema (INC), que melhor facilite a execução de seus trabalhos;

CONSIDERANDO que a prática tem demostrado a conveniência da divisão de atribuições para melhor atender ao amplo desenvolvimento do INC;

CONSIDERANDO que o Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, no seu artigo 5º, parágrafo único, estabelece que a organização e as atribuições da Secretaria-Executiva constariam de Regulamento aprovado por Decreto do Poder Executivo, e tendo em vista o disposto nos artigos 145 e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 4º, o § 3º do artigo 7º, os artigos 11, 14, 15 e 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto número nº 60.220, de 15 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. O INC terá a seguinte organização:

     Art. 7º. .....................................................................................................................................

      § 3º. As decisões do Conselho-Deliberativo serão tomadas com base nos trabalhos e pareceres, elaborados pelas Secretarias de Planejamento e Coordenação."

     "Art. 11. Compete ao Conselho-Consultivo: 

      Parágrafo único. É facultado aos membros do Conselho-Consultivo comparecer às reuniões do Conselho-Deliberativo para debater, sem direito a voto, matéria relacionada com o setor que representa."

     "Art. 14. Às Secretarias de Planejamento e de Coordenação, além das atribuições que lhes forem conferidas pelo Presidente, compete:

      Parágrafo único. Cada Secretaria será dirigida por um Secretário, de nomeação do Presidente do Instituto."

     "Art. 15. Compete ao Secretário de Planejamento dirigir os órgãos que lhe são subordinados e presidir o Conselho-Consultivo.

      Parágrafo único. O Secretário de Coordenação será o substituto eventual do Secretário de Planejamento na Presidência do Conselho-Consultivo."

     "Art. 16. A Secretaria de Planejamento é constituída de três Assessorias Técnicas e a de Coordenação composta dos seguintes Departamentos:

     Art. 2º. As unidades da Secretaria-Executiva antes integrantes da estrutura do INC, bem como as respectivas atribuições, são transferidas para as Secretarias de Planejamento e de Coordenação, de acôrdo com os artigos 15 e 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.220, de15 de fevereiro de 1967, em sua nova redação.

     Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Brasília, 3 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho