O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo sido aprovado, pelo Decreto-lei nº 537, de 1969, o Acôrdo sôbre a Cooperação para a Utilização Pacífica da Energia Nuclear, concluído entre a República Federativa do Brasil e a Índia e assinado no Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 1968;

E HAVENDO o referido Acôrdo, de conformidade com seu Artigo VI, entrado em vigor em 2 de março de 1970.

     Decreta que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, 20 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza