O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 11 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam criadas, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério dos Transportes, e classificadas, provisoriamente, as funções gratificadas constantes do anexo, previstas no Regimento Interno da Divisão de Segurança e Informações, aprovado pela Portaria 211, de 20 de março de 1970, do Ministro dos Transportes.

     Art. 2º. A despesa com a execução dêste Decreto será realizada pelos créditos orçamentários próprios do Ministério dos Transportes.

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza