Legislação Informatizada - Decreto nº 66.447, de 15 de Abril de 1970 - Publicação Original
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Decreto nº 66.447, de 15 de Abril de 1970
Retifica o Decreto nº 65.435, de 13 de outubro de 1969, que redistribuiu para o Quadro Único de Pessoal - Parte Especial da Universidade Federal do Rio de Janeiro cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º.
Fica
retificado, na forma abaixo, o Decreto nº 65.435, de 13 de outubro de 1969, que
redistribuiu para o Quadro Único de Pessoal - Parte Especial - da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, Antonio Carlos Gonçalves de Andrade,
Enfermeiro-Mercante, NCr$ 604,80, do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar, do
Ministério dos Transportes.
No item I, do artigo 1º,ONDE SE
LÊ:
"Enfermeiro-Mercante"
LEIA-SE:
"Enfermeiro"
Art. 2º. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 15 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andreazza
Jarbas G.
Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1970, Página 2801 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 30 Vol. 4 (Publicação Original)