O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Consideram-se serviços de natureza leve, para os efeitos do disposto na letra b do parágrafo único do artigo 403 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na nova redação que ao referido artigo foi dada pelo Decreto-lei nº 20, de 28 de fevereiro de 1967, únicamente os prestados em atividades não compreendidas nos ramos de indústria e de transportes terrestres e marítimos, nem nas de que trata o artigo 405 da mesma Consolidação, observada sempre, nos demais ramos a condição essencial de que os trabalhos não sejam nocivos à saúde e ao desenvolvimento normal do menor.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata