Legislação Informatizada - Decreto nº 66.226, de 18 de Fevereiro de 1970 - Publicação Original

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Decreto nº 66.226, de 18 de Fevereiro de 1970

Retifica a relação nominal anexa ao Decreto n. 61422, de 2 de outubro de 1967, que dispôs sobre o enquadramento de cargos e funções do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social - SAPS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no processo nº 2.489-69 do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica retificado na forma do anexo, nomes de servidores constantes da relação nominal integrante do Decreto nº 61.422, de 2 de outubro de 1967, publicado no Diário Oficial de 27 de novembro de 1967, Suplemento ao de nº 224 - Seção I - Parte I.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/02/1970


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1970, Página 1281 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 148 Vol. 2 (Publicação Original)