O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na forma do que dispõe os Decretos-leis números 53, de 18-11-66, e 252, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo nº CFE-706 de 1967, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

     Art. 1º. É aprovado o Plano de Reestruturação da Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de fevereiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho