O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista o disposto no Capítulo VI do Decreto-lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. O Fundo de Metrologia (FUMET), criado pelo artigo 19 do Decreto-lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967, destina-se a prover, supletivamente, os recursos para o financiamento de projetos, pesquisas estudos e programas de interêsse para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Metrologia, inclusive os decorrentes de programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e metrológico, com vista à implantação da Rede Metrológica Nacional.

     Art. 2º. O FUMET será suprido por:

a)

dotação orçamentária específica a ser consignada no orçamento da União;

b)

créditos especiais e suplementares;

c)

rendimentos de depósitos bancários ou de operações realizadas pelo FUMET;

d)

participação de outros fundos, estranhos ao Ministério da Indústria e do Comércio, que se destinem à realização de cursos de aperfeiçoamento profissional ou atividades que visem, no campo das indústrias básicas, à elaboração de normas metrológicas técnicas, mediante apresentação de projetos do Instituto Nacional de Pesos e Medidas;

e)

subvenções, contribuições, doações, legados e outras rendas eventuais de entidades públicas e privadas;

f)

renda proveniente da aplicação de bens patrimoniais;

g)

produto da venda de material ou alienação de bens patrimoniais, inclusive produto da venda de publicações do Instituto Nacional de Pesos e Medidas;

h)

remuneração dos serviços realizados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas, diretamente, ou na proporção de dez por cento (10%) daquela remuneração, quando executados pelos órgãos delegados;

i)

outras receitas que resultem de atividades do Instituto Nacional de Pesos e Medidas;

j)

os repasses previstos no § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 719, de 31 de julho de 1969;

l)

recursos advindos de contratos e convênios com órgãos públicos e privados, para a execução de programas e projetos metrológicos.

     Art. 3º. Os recursos do FUMET, para efeito de utilização, serão classificados em dois grupos:

     I - aquêles que forem provenientes de acôrdos, convênios e contratos e que terão sua aplicação preestabelecida nos respectivos instrumentos;
     II - os recursos de outras proveniências.

     § 1º - Os recursos classificados no item II dêste artigo destinar-se-ão: 

a)

à aquisição e reparo de equipamentos e instalações;

b)

ao aparelhamento e ampliação de bibliotecas e centros de documentação metrológica;

c)

à implantação, ampliação ou modernização dos serviços de manutenção e operação de metrologia;

d)

ao custeio e outras despesas relacionadas com a metrologia, como as resultantes de reuniões, representações, serviços avulsos ou de natureza eventual, ou credenciação, formação e especialização de pessoal, no país e no exterior;

e)

à suplementação dos projetos referidos no item I dêste artigo que acusem "déficit";

f)

ao atendimento, através de auxílios ou contribuições, de outras despesas relacionadas com a metrologia que, por sua natureza, devam ser da iniciativa das instituições beneficidas, obedecendo a programas elaborados por estas, e aprovados pela Junta Administrativa.

     Art. 4º. Fica criada a Junta Administrativa de que trata o artigo 24 do Decreto-lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967, para administração da FUMET constituída pelo Diretor-Geral do INPM, por um Diretor de Divisão do INPM, por um representante dos órgãos delegados estaduais, por êles indicado e por um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral.

     § 1º A Junta Administrativa do FUMET será presidida pelo Diretor-Geral do INPM, que indicará o nome do Diretor de Divisão.

     § 2º O representante dos órgãos delegados estaduais será indicado pelos Diretores dêsses órgãos e terá o mandato de dois anos.

     Art. 5º. A Junta Administrativa do FUMET disporá dos seguintes órgãos: 

a)

uma Secretaria;

b)

um Serviço Contábil.

     Art. 6º. Os recursos de que trata o artigo 2º dêste Decreto serão depositados no Banco do Brasil S. A., em nome do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, em conta especial aberta para o FUMET e terão o caráter rotativo.

     § 1º Os saldos verificados no fim de cada exercício serão automàticamente transferidos para o exercício seguinte.

     § 2º O exercício financeiro do FUMET coincidirá com o do ano civil.

     Art. 7º. Os projetos a serem financiados pelo FUMET ou aquêles decorrentes de acôrdos, contratos, convênios, conforme estipulados no itens I e II do artigo 3º, serão encaminhados para aprovação, à Junta Administrativa do FUMET, acompanhados de justificativa pormenorizada, plano de aplicação e cronograma de desembôlso.

     § 1º Tanto o plano de aplicação como o cronograma de desembôlso poderão ser modificados, total ou parcialmente, no decorrer dos trabalhos, mediante aprovação pela Junta Administrativa.

     § 2º A Junta Administrativa baixará resoluções internas para definir as formas de apresentação e elaboração do plano de aplicação e do cronograma de desembôlso e providenciará a aprovação do Regimento Interno que definirá as atribuições admitidas em seu organograma administrativo.

     Art. 8º. As doações ao FUMET serão deduzíveis do Impôsto de Renda (artigo 1º e 2º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960), providenciando o Instituto Nacional de Pesos e Medidas, em prazo hábil, a necessária habitação junto às repartições competentes, de acôrdo com a legislação em vigor.

     Art. 9º. Cumpre à Comissão de Contrôle Financeiro a que se refere o artigo 15 do Decreto nº 62.292, de 22 de fevereiro de 1968:

     I - Acompanhar a aplicação dos recursos na execução dos programas aprovados registrando os atos e fatos pertinentes, para efeito de controle financeiro;
     II - Examinar as prestações de contas dos órgãos;
     III - Propor aos Diretores dos órgãos, através de exposições circunstânciadas, a adoção de medidas que lhe pareçam necessárias ao perfeito contrôle das despesas em operação, ou de maior interêsse para os serviços nas respectivas áreas de ação;
     IV - Encaminhar à Inspetoria-Geral de Finanças devidamente informados e logo após os exames e verificações, as segundas vias dos expedientes de que trata o item II dêste artigo, dispensado o acompanhamento de documentação comprobatória;
     V - Organizar relatórios circunstanciados semestrais e anuais sôbre o movimento financeiro e demais ocorrências verificadas no período para remessa à direção dos órgãos e ao INPM, registrando os atos e fatos pertinentes, para efeito de contrôle financeiro.
     VI - Apreciar os planos de despesas propostas para o exercício subseqüente, submetendo-os, em seguida para aprovação:

a)

ao Diretor-Geral do INPM, se originários dos órgãos estaduais e municipais;

b)

ao Ministro da Indústria e do Comércio, por intermédio do Diretor-Geral do INPM, se do próprio Instituto.

     Parágrafo único. A presidência da Comissão de Contrôle Financeiro do órgão delegado estadual ou do municipal será exercida pelo representante do INPM.

     Art. 10. A Comissão de Contrôle Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de técnicos ou serviços de contabilidade, desde que comprovada a necessidade a critério da Junta Administrativa e após a autorização do Diretor-Geral do INPM.

     Art. 11. Nós órgãos metrológicos onde os recursos não justifiquem a criação da Comissão de Contrôle Financeiro, o Diretor-Geral do INPM encaminhará proposta à Inspetoria-Geral de Finanças sôbre os critérios a serem adotados para os exames das respectivas contas.

     Art. 12. Os bens móveis e imóveis adquiridos com os recursos metrológicos ficam incorporados ao patrimônio do INPM.

     Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos por Portaria do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.

     Art. 14. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Fábio Riodi Yassuda
João Paulo dos Reis Velloso