O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam substituídos, pelos que acompanham êste Decreto, os anexos ao Decreto nº 55.071, de 25 de novembro de 1964, e ao Decreto nº 57.243, de 11 de novembro de 1965, que aprovaram a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Administração Central de Órgãos Locais do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, na forma do artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964.

     Art. 2º. As vantagens financeiras decorrentes da aplicação do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964, e as despesas resultantes serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata