Legislação Informatizada - Decreto nº 65.955, de 23 de Dezembro de 1969 - Publicação Original
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Decreto nº 65.955, de 23 de Dezembro de 1969
Abre ao Ministério da Agricultura em favor da Comissão de Financiamento da Produção o crédito suplementar de NCr$ 245.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Comissão de Financiamento da Produção, o crédito suplementar de NCr$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.03.00, a saber:
| NCr$ | ||
|
5.03.00 |
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
|
5.03.03 |
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Comissão de
Financiamento da Produção |
|
|
02.01.05.2.026 |
- Coordenação da Política de Preços Mínimos | |
|
3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
|
3.2.0.0 |
- Transferências Correntes | |
|
3.2.7.0 |
- Diversas Transferências Correntes | |
|
3.2.7.2 |
- Entidades Federais | |
|
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- Serviços de Terceiros .................................................................. | 245.000,00 |
| TOTAL ............................................................................................ | 245.000,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.03.00, a saber:
| NCr$ | ||
|
5.03.00 |
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | |
|
5.03.03 |
- Secretaria Geral | |
| (Órgãos Vinculados) | ||
| Comissão de Financiamento da Produção | ||
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Atividade |
- 02.01.05.2.026 | |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital | |
|
4.3.0.0 |
- Transferências de Capital | |
|
4.3.4.0 |
- Auxílios para Equipamentos e Instalações ............... | 245.000,00 |
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
L. F. Cirne
Lima
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1969, Página 10986 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 769 Vol. 8 (Publicação Original)