Legislação Informatizada - Decreto nº 65.875, de 15 de Dezembro de 1969 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 65.875, de 15 de Dezembro de 1969
Regulamenta, dispositivos do Decreto-lei n. 846, de 8 de setembro de 1969.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/12/1969
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1969, Página 10730 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 688 Vol. 8 (Publicação Original)