Legislação Informatizada - Decreto nº 65.857, de 12 de Dezembro de 1969 - Publicação Original

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Decreto nº 65.857, de 12 de Dezembro de 1969

Altera a denominação de função gratificada do Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, .

DECRETA:

     Art. 1º. Fica alterada a denominação, para Adjunto da Seção Administrativa, símbolo 8-F, da função gratificada de Chefe da Seção do Pessoal Civil, símbolo 8-F, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica, e da lotação do Estado-Maior da Aeronáutica, criada pelo Decreto número 45.694, de 3 de abril de 1959 e classificada pelo Decreto número 49.593, de 27 de dezembro de 1960.

     Art. 2º. Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1969; 148º da independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Márcio de Souza e Mello


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/12/1969


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1969, Página 10684 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 670 Vol. 8 (Publicação Original)