Legislação Informatizada - DECRETO Nº 65.816, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969 - Publicação Original
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DECRETO Nº 65.816, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969
Promulga o Convênio para o estabelecimento, no porto de Belém, de um Entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 10, de 1962, o Convênio para o Estabelecimento no pôrto de Belém, de um Entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia concluído entre a República Federativa do Brasil e a Bolívia e assinada em La Paz, em 29 de março de 1958;
E HAVENDO o mesmo entrado em vigor, conforme o seu artigo V, em 18 de outubro de 1969,
DECRETA que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasilia, 8 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barbosa
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 10, de 1962, o Convênio para o Estabelecimento no pôrto de Belém, de um Entreposto de Depósito Franco para Mercadorias Importadas ou Exportadas pela Bolívia concluído entre a República Federativa do Brasil e a Bolívia e assinada em La Paz, em 29 de março de 1958;
E HAVENDO o mesmo entrado em vigor, conforme o seu artigo V, em 18 de outubro de 1969,
DECRETA que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasilia, 8 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barbosa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/12/1969
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1969, Página 10542 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 628 Vol. 8 (Publicação Original)