Legislação Informatizada - Decreto nº 65.804, de 5 de Dezembro de 1969 - Publicação Original

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Decreto nº 65.804, de 5 de Dezembro de 1969

Altera o Decreto nº 63.873, de 20 de dezembro de 1968, que redistribuiu para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Caixa Econômica Federal de Alagoas, cargos integrantes do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 7.449, de 1969, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica alterado o Decreto nº 63.873, de 20 de dezembro de 1968, publicado no Diário Oficial de 24 subseqüente, para o fim de excluir da redistribuição efetivada para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Caixa Econômica Federal de Alagoas o servidor Octacílio Ferreira da Silva Oficial de Administração, nível 14.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Mário David Andreazza


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/12/1969


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1969, Página 10443 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 623 Vol. 8 (Publicação Original)