Legislação Informatizada - Decreto nº 65.796, de 5 de Dezembro de 1969 - Publicação Original
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Decreto nº 65.796, de 5 de Dezembro de 1969
Altera o Decreto nº 64.271, de 21 de março de 1969, publicado no Diário Oficial de 28 de março de 1969, que redistribui para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento de Polícia Federal, com os respectivos ocupantes, cargos integrantes do Quadro Suplementar do Ministério dos Transportes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.844, de 1969, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o Decreto número 64.271, de 21 de março de 1969, publicado no Diário Oficial de 28 de março de 1969, para o fim de excluir da redistribuição efetivada para o Quadro de Pessoal- Parte Especial - do Departamento de Polícia Federal o servidor Raul Maria Soares da Silva, Conferente de Carga, AF-205.16.
Art. 2º. Êste
Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 5 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Mário David Andreazza
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1969, Página 10442 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 619 Vol. 8 (Publicação Original)