O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 565 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto número 62.347, de 4 de março de 1968, bem como o que consta do processo número MTPS-116.509-68,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam revalidados a autorização conferida pela Lei nº 1.646, de 16 de julho de 1952, para a filiação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio à Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres (CIOSL) e o despacho presidencial, publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho de 1965, que autorizou a citada Confederação a filiar-se à Federação Internacional dos Empregados e Técnicos (FIET).

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata