O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Os dispositivos do Decreto nº 59.905, de 30 de dezembro de 1966, alterado pelos Decretos números 62.289, de 21 de fevereiro de 1968 e 65.521, de 21 de outubro de 1969, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 26......................................................................................................................................
     a) ...............................................................................................................................................
     b) matrícula em Curso de aperfeiçoamento, ou aprovação no Concurso para o Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais;
     c) ...............................................................................................................................................
     d) ...............................................................................................................................................

     "Art. 27......................................................................................................................................
     a) ...............................................................................................................................................
     b) ...............................................................................................................................................
     c) habilitação em Curso de Aperfeiçoamento;
     d) sido classificado em mais de 60% das informações semestrais relativas à proficiência, em categorias superiores a Aceitável.

     Parágrafo único. .................................................................................................................... "

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1969, 148º da Independência e 81º da República.

 EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes