OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo C.F.E. número 0240-69, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETAM:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regimento da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas, sediada no Estado da Guanabara, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor à data da sua publicação, revogadas as diposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81 da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Tarso Dutra