OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, isento das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista disposto no Decreto nº 63.179, de 27 de agôsto de 1967,

DECRETAM:

     Art. 1º. Fica alterada, na forma do Anexo, a distribuição de servidores de extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social - SAPS, determinada pelo Decreto nº 61.794, de 29 de novembro de 1967, passando os servidores a integrar as Partes Especial e Suplementar do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da Republica.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Mário David Andreazza
Jarbas G. Passarinho