Legislação Informatizada - Decreto nº 65.562, de 21 de Outubro de 1969 - Publicação Original
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Decreto nº 65.562, de 21 de Outubro de 1969
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Emprêsa de Navegação da Amazônia S.A., o crédito suplementar de NCr$ 15.000.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, e da autorização contida no artigo 10 da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º. Fica aberto
ao Ministério dos Transportes, em favor da Emprêsa de Navegação da Amazônia
S.A., o crédito suplementar de NCr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros
novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao Subanexo, a saber:
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5.17.00 |
- Ministério dos Transportes | |
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5.17.03 |
- Secretaria Geral | |
| (Órgãos Vinculados) | ||
| Superintendência Nacional da Marinha
Mercante
(antiga Comissão de Marinha Mercante) |
||
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15.06.19.1.017 |
- A - Programa de Navegação Interior (construção de
Chatas para a Emprêsa de Navegação da Amazônia S.A.) |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital | |
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4.3.0.0 |
- Transferências de Capital | |
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4.3.6.0 |
- Auxílios para Inversões Financeiras..................................... | 15.000.000,00 |
Art. 2º. A despesa resultante da abertura dêste crédito será coberta com os recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constante do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antonio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1969, Página 9185 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 367 Vol. 8 (Publicação Original)