OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 42, de 1968, o Acôrdo de Comércio assinado entre a República Federativa do Brasil e a Índia, em Nova Delhi, a 3 de fevereiro de 1968;

E HAVENDO o referido acôrdo entrado em vigor, de conformidade com seu artigo XII, a 27 de agôsto de 1969;

USANDO das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETAM que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
José de Magalhães Pinto