OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10 da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,

DECRETAM:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Rede Ferroviária Federal S.A., o crédito suplementar de NCr$ 15.900,00 (quinze milhões e novecentos mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação Orçamentária consignada ao Subanexo 5.17.00, a saber:

5.17.00	- Ministério dos Transportes
5.17.03	- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Rede Ferroviária Federal S.A.
15.05.19.2.004	- Cobertura do "Deficit" Operacional do Sistema Ferroviário Federal
		NCr$
3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.2.0.0	- Transferências Correntes
3.2.2.0	- Subvenções Econômicas ..................................................	15.900.000,00

     Art. 2º. A despesa resultante da abertura deste crédito será coberta com os recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constante do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio Beltrão