OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83,item II, da Constituição,

DECRETAM:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Comando de Zona Aérea que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da aeronáutica.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 64.450, de 2 de maio de 1969 e a Seção V do Capítulo V do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO