Legislação Informatizada - Decreto nº 65.365, de 13 de Outubro de 1969 - Publicação Original
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Decreto nº 65.365, de 13 de Outubro de 1969
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de NCr$ 21.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º. Fica aberto
ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem, o crédito suplementar de NCr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de
cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo
5.17.00, a saber:
| NCr$ | ||
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5.17.00 |
- Ministério dos Transportes | |
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5.17.03 |
- Secretaria Geral |
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4.0.0.0 |
- Despesas de Capital | |
|
4.3.0.0 |
- Transferências de Capital | |
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4.3.7.0 |
- Contribuições Diversas Cota-Parte do I.U.L.C.L.G. | |
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15.04.19.1.038 |
- BR-116-Fortaleza-Jaguarão............................................ | 876.000,00 |
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15.04.19.1.065 |
- BR-381-Governador Valladares - B. Paulista................... | 5.056.500,00 |
|
15.04.19.1.065A |
- BR-386-São Miguel D'Oeste - Pôrto Alegre..................... | 4.258.500,00 |
|
15.04.19.1.072 |
- BR-468-Curitiba-Joinville................................................. | 2.484.000,00 |
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15.04.19.1.073 |
- BR-470-Itajaí-Lagoa Vermelha........................................ | 2.733.600,00 |
|
15.04.19.1.076A |
- BR-476-Apiaí-Pôrto União - São Mateus - União da Vitória |
5.591.400,00 |
| 21.000.000,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão da anulação de igual quantia, nas dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.17.00, a saber:
| NCr$ | ||
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5.17.00 |
- Ministério dos Transportes | |
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5.17.03 |
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
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3.2.0.0 |
- Transferências Correntes | |
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3.2.7.2 |
- Entidades Federais Juros (Cota-Parte do I.U.L.C.L.G.) | |
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15.04.19.1.079 |
- Encargos de Financiamentos........................................... | 21.000.000,00 |
| 21.000.000,00 |
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE
SOUZA E MELLO
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Hélio
Beltrão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1969, Página 8763 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 114 Vol. 8 (Publicação Original)