OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando da atribuição que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, nº II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM-1911-42,

DECRETAM:

     Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número vinte mil setecentos e setenta e dois (20.772) de dezenove (19) de março de mil novecentos e quarenta e seis (1946) que concedeu ao cidadão brasileiro Agenor de Freitas Jatobá o direito de lavrar quartzo situado no lugar denominado Mimoso, distrito de Ouro Branco, município de Campo Formoso, Estado da Bahia, cujos direitos foram transferidos a Othorgenes Brandão Ferreira.

Brasília, 7 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
ANTÔNIO DIAS LEITE JÚNIOR