OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do processo DNPM número 418-50,

DECRETAM:

     Artigo único. Fica declarado caduco o Decreto número trinta e um mil e vinte e cinco (31.025) de vinte (20) de junho de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952), que concedeu ao cidadão brasileiro Domingos Roccini o direito de lavrar conchas calcárias em águas territorias na plataforma submarina, no distrito e município de Cananéia, Estado de São Paulo.

Brasília, 7 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKEN GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
ANTÔNIO DIAS LEITE JÚNIOR