OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinando com artigo 83, item II, da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração) alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de marco de 1967, e tendo em vista o que consta do processo DNPM 210-43,

DECRETAM:

     Artigo único. Fica declarada caduco o Decreto nº 20.240 de 19 de dezembro de 1945, que concedeu aos cidadãos brasileiros Alfredo de Oliveira Rosa, João de Oliveira Rosa e Jair de Oliveira Rosa o direito de lavrar calcário em terrenos situados na Fazenda Pirapora distrito de Salto de Pirapora, Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Brasília, 7 de outubro de 1969, 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
ANTONIO DIAS LEITE JÚNIOR