Legislação Informatizada - DECRETO Nº 65.282, DE 6 DE OUTUBRO DE 1969 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 65.282, DE 6 DE OUTUBRO DE 1969
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de NCr$ 28.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1961, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968.
DECRETAM:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito suplementar de NCr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignada ao Subanexo 5.05.00, a saber:
| NCr$ | ||
|
5.05.00 |
- Ministério da Educação e Cultura | |
|
5.05.12 |
- Departamento Nacional de Educação | |
|
08.11.07.2.036 |
- Coordenação Nacional de Bôlsas de Estudos | |
|
3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
|
3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
|
3.1.3.0 |
Serviços de Terceiros .................................................................. | 28.000,00 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
|
5.05.00 |
- Ministério da Educação e Cultura | |
|
5.12.00 |
- Departamento Nacional de Educação | |
|
08.11.07.2.036 |
- Coordenação Nacional de Bôlsas de Estudos | |
|
3.0.0.0 |
- Despesas Correntes | |
|
3.1.0.0 |
- Despesas de Custeio | |
|
3.1.1.0 |
- Pessoal | |
|
3.1.1.1 |
- Pessoal Civil | |
|
02.00 |
- Despesas Variáveis com o Pessoal Civil....................................... | 28.000,00 |
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de outubro de 1969;148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
ANTÔNIO DELFIM NETTO
TARSO DUTRA
HÉLIO BELTRÃO
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1969, Página 8446 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 29 Vol. 8 (Publicação Original)