OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETAM:

     Art. 1º. O artigo 95 do Decreto número 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passa a ter a seguinte redação ficando suprimido o parágrafo único:

          "Art. 95. Sômente os veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República,
      dos Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, bem como os dos
      Ministros de Estado, do Chefe do Serviço Nacional de Informações e dos Chefes do Gabinete Civil e do
      Gabinete Militar da Presidência da República, terão placas com as côres da Bandeira Nacional."

     Art. 2º. A alínea a, do inciso XXX, do artigo 181, do Decreto nº 62.127, citado, passa a ter a seguinte redação:

          "a) produzindo fumaça em níves superiores aos fixados pelo CONTRAN."

Brasília, 2 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81 da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO LUIS
ANTÔNIO DA GAMA E SILVA