Legislação Informatizada - Decreto nº 65.254, de 1º de Outubro de 1969 - Publicação Original

Decreto nº 65.254, de 1º de Outubro de 1969

Dispõe sobre redistribuição de pessoal do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12 de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETAM:

     Art. 1º. Fica alterada, na forma do Anexo, a distribuição de pessoal do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social, determinada pelo Decreto número 61.794, de 29 de novembro de 1967, passando os servidores a integrar as Partes Especial e Suplementar do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional da Previdência Social.

     Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
ANTÔNIO DELFIM NETTO
JARBAS G. PASSARINHO
LEONEL MIRANDA
EDMUNDO DE MACEDO SOARES
ANTÔNIO DIAS LEITE JÚNIOR
JOSÉ COSTA CAVALCANTI
CARLOS F. DE SIMAS


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/10/1969


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1969, Página 8308 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 8 Vol. 8 (Publicação Original)