Legislação Informatizada - Decreto nº 65.231, de 26 de Setembro de 1969 - Publicação Original
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Decreto nº 65.231, de 26 de Setembro de 1969
Revalida, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 62.347, de 4 de março de 1968, a autorização concedida em 24.10.60 para funcionamento na Brasil, da Internacional de Correios Telégrafos e Telefones (ICTT), sediada em Berna, na Suiça.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969 combinado com o artigo 83, item II da Constituição e Considerando o disposto no artigo 565 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no Decreto nº 62.347, de 4 de março de 1968 e tendo em vista o que consta do processo MTPS-116.524, de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º. Fica revalidada a autorização concedida em 24 de outubro de 1960 para funcionamento no Brasil da Internacional de Correios, Telégrafos e Telefones (ICTT), sediada em Berna, Suíça.
Art. 2º. Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 26 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMMAN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de
Souza e Mello
Jargas G. Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1969, Página 8166 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 440 Vol. 6 (Publicação Original)