OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 54.015, de 13 de julho de 1964, e o que consta dos processos nºs 5.180-65, 7.824-65, 3.457-66 e 2.924-69, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETAM:

     Art. 1º. Fica retificada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério do Trabalho e Previdência Social constante do Decreto número 55.564, de 18 de janeiro de 1965, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.

     Art. 2º. A retificação a que se refere o artigo 1º prevalece a partir de 2º de 29 de junho de 1964, vigorando as vantagens financeiras conseqüentes a partir de 1º de junho de 1964 (artigo 43 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964).

     Art. 3º. A despesa decorrente da execução dêste Decreto correrá à conta dos recursos próprios do Orçamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

     Art. 4º. O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por êste Decreto.

     Art. 5º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
JARBAS G. PASSARINHO