OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83 item II, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei 299, de 28 de fevereiro de 1967,

DECRETAM:

     Art. 1º. Fica alterado, na forma dos anexos que são parte integrante dêste Decreto, o enquadramento dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional P-1.700 - Medicina, Farmácia e Odontologia (Anexo I da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.

     Parágrafo único. O enquadramento de que se trata abrange a situação dos funcionários incluídos nas séries de classes e classes singulares pertencentes ao referido Grupo Ocupacional, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Decreto nº 61.646 de 7 de novembro de 1967.

     Art. 2º. O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste Decreto.

     Art. 3º. A retificação de enquadramento a que se refere êste Decreto prevalecerá a partir de 28 de fevereiro de 1967.

     Art. 4º. O disposto neste Decreto não homologa situações que, em virtude de sindicâncias, devassa ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.

     Art. 5º. As despesas decorrentes da execução dêste Decreto serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário.

     Art. 6º. Cumprirá ao órgão de pessoal do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário proceder à apuração de todos os casos de acumulação, dentro do prazo de (90) noventa dias, encaminhando-os a Comissão de Acumulação de Cargos do DASP na forma da legislação e normas vigentes, fazendo cessar, imediatamente, os que já tenham decisão contrária.

     Parágrafo único. Pelo não cumprimento do disposto neste artigo responderá o funcionamento omisso, na forma dos artigos 196 e 199 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.

     Art. 7º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza eMello
Ivo Arzua Pereira .