OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o art. 83, item II, da Constituição,

DECRETAM:

     Art. 1º. O Departamento de Aeronáutica Civil previsto no Art. 5º e definido do Art. 9º do Decreto número 60.521, de 31 de março de 1967, passa a denominar-se Departamento de Aviação Civil.

     Art. 2º. Fica aprovado o Regulamento do Departamento de Aviação Civil, que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

     Art. 3º. O Departamento de Aviação Civil, nos têrmos do Art. 77 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, é considerado ativado na data da publicação dêste Decreto.

     Art. 4º. Fica extinto o Núcleo do Departamento de Aeronáutica Civil criado pelo Decreto nº 63.081, de 6 de agôsto de 1968.

     Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 8.535, de 15 de janeiro de 1942 e os subseqüentes que o alteraram.

Brasília, 12 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello .