OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 846, de 9 de setembro de 1969,

DECRETAM:

     Art. 1º. Fica aberto, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de NCr$9.605.904,00 (nove milhões, seiscentos e cinco mil, novecentos e quatro cruzeiros novos), para atender à despesa a seguir discriminada:

                                                                                                          NCr$ 

5.02.00 - Ministério da Aeronáutica  

07.07.04.2.018 - Direção, Coordenação e Execução dos Serviços Administrativos e operacionais  
3.0.0.0 - Despesas Correntes  
3.1.0.0 - Despesas de Custeio  
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ 9.605.904,00 .

     Art. 2º. A despesa decorrente da abertura do presente crédito especial será coberta com os recursos resultantes da anulação de dotações orçamentárias constantes do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.

     Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRüNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão