Legislação Informatizada - Decreto nº 65.114, de 8 de Setembro de 1969 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 65.114, de 8 de Setembro de 1969
Revoga o Decreto nº 60.684, de 5 de maio de 1967.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETAM:
Artigo único.
Fica revogado o Decreto nº 60.684, de 5 de maio de 1967, que suspendeu a realização de concursos de pessoal docente de nível superior até que se verificasse a reestruturação prevista nos Decretos-leis nº 53, de 18 de novembro de 1966, e nº 252, de 28 de fevereiro de 1967.
Brasília, 8 de setembro de 1969;
148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER
GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Tarso
Dutra
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1969, Página 7615 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 327 Vol. 6 (Publicação Original)