Legislação Informatizada - Decreto nº 64.971, de 11 de Agosto de 1969 - Publicação Original
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Decreto nº 64.971, de 11 de Agosto de 1969
Revalida, nos têrmos do artigo 1º do Decreto nº 62.347, de 4 de março de 1968, a filiação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria à Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres - CIOSL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e considerando o disposto no artigo 555 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º maio de 1943, e no Decreto nº 62.347, de 4 de março de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo MTPS-125.788-68,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revalidada a autorização conferida pela Lei nº 1.646, de 16 de julho de 1952, à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria para filiar-se à Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres. (CIOSL).
Art. 2º. Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 11 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1969, Página 7059 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 218 Vol. 6 (Publicação Original)